O vereador Olimpio Oliveira protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 050/2016, o qual estende o benefício da isenção do IPTU para os apartamentos e quitinetes...

Projeto estende a isenção de IPTU para apartamentos populares

O vereador Olimpio Oliveira protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 050/2016, o qual estende o benefício da isenção do IPTU para os apartamentos e quitinetes, inclusive, os adquiridos através do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAIXA I. Segundo Olimpio, o projeto visa sanar uma injustiça criada pelo Código Tributário do Município de Campina Grande, o qual já isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as casas que tenham área construída inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados), entretanto, não contempla os apartamentos que se encaixam dentro dessa metragem mínima. Olimpio já havia apresentado um projeto com este mesmo objetivo em 2015, mas os vereadores da bancada da situação derrotaram a proposta.

Olimpio Oliveira justificou que o Código Tributário é uma lei da década de 80 e certamente o legislador originário considerava que as pessoas que residiam em apartamentos e quitinetes teriam um poder aquisitivo superior aos que residiam em casas. “Na verdade, essa realidade poderia ser plausível nos anos 80, mas passados mais de 30 anos o cenário é completamente diferente, inclusive, com o advento do “Programa Minha Casa, Minha Vida” são vários os conjuntos habitacionais populares verticalizados para oferecer moradia à população de baixa renda, dentre os quais estão aos “sem-teto”, aos moradores de invasões e das áreas de risco. São pessoas que nunca pagaram IPTU”, argumentou Olimpio.

É importante lembrar que o “Programa Minha Casa, Minha Vida” contempla três faixas de renda familiar, ou seja, a proposta de Olimpio Oliveira consiste em isentar apenas as famílias da FAIXA I, as mais carentes, com renda de até R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais). O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.