O vereador Olimpio Oliveira apresentou na manhã desta terça-feira o Projeto de Lei nº 079/2015, o qual estende o benefício da isenção do IPTU para os apartamentos e quitinetes adquiridos através do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAIXA I.

Projeto inclui apartamentos do minha casa, minha vida na isenção do IPTU

O vereador Olimpio Oliveira apresentou na manhã desta terça-feira o Projeto de Lei nº 079/2015, o qual estende o benefício da isenção do IPTU para os apartamentos e quitinetes adquiridos através do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAIXA I. Segundo Olimpio, o projeto visa sanar uma injustiça criada pelo Código Tributário do Município de Campina Grande, o qual já isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis que tenham área construída inferior a 60m2 (sessenta metros quadrados), entretanto, não contempla os apartamentos que se encaixam dentro dessa metragem mínima.

Olimpio Oliveira justificou que o Código Tributário é uma lei da década de 80 e certamente o legislador originário considerava que as pessoas que residiam em apartamentos e quitinetes teriam um poder aquisitivo superior aos que residiam em casas. “Na verdade, essa realidade poderia ser plausível nos anos 80, mas passados 30 anos o cenário é completamente diferente, inclusive, com o advento do “Programa Minha Casa, Minha Vida” são vários os conjuntos habitacionais populares verticalizados, inclusive, para oferecer moradia à população de baixa renda, dentre os quais estão aos “sem-teto”, aos moradores de invasões e das áreas de risco. São pessoas que nunca pagaram IPTU”, argumentou Olimpio.

É importante lembrar que o “Programa Minha Casa, Minha Vida” contempla três faixas de renda familiar, ou seja, a proposta de Olimpio Oliveira consiste em isentar apenas as famílias da FAIXA I, as mais carentes, com renda de até R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais). O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.