O vereador OlimpioOliveira (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira, na Câmara Municipal, oProjeto de Lei nº 370/2013 que dispõe sobrea gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanospara os idosos, comprovadamente carentes, compreendidos na faixa etária entre60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

O vereador OlimpioOliveira (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira, na Câmara Municipal, oProjeto de Lei nº 370/2013 que dispõe sobrea gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanospara os idosos, comprovadamente carentes, compreendidos na faixa etária entre60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

Segundo Olimpio, OEstatuto do Idoso já garante o direito à gratuidade nos ônibus para os idososcom idade superior a 65 anos. Além disso, o próprio Estatuto, prevê que no casodas pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta ecinco) anos, ficará a critério da legislação municipal dispor sobre ascondições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. “Só estamoscorrigindo uma omissão histórica aqui em Campina em relação aos direitos dosidosos, pois são mais de 10 anos que os idosos com mais de 60 anos esperam pelagratuidade nos ônibus em nossa cidade”, explicou Olimpio.

O vereador Olimpio fezquestão de tranquilizar os usuários sobre a origem dos recursos para custear agratuidade criada através do PL nº 370/2013: “A concessão da gratuidade correrápor conta da Isenção Tributária de ISS estabelecida através da Lei Complementarnº 076, de 02 de julho de 2013, ou seja, não há risco de que os custos sejamrepassados para os usuários comuns”, esclareceu Olimpio.

Para ter direito àgratuidade nos ônibus o idoso com mais de 60 anos terá que comprovar uma rendafamiliar mensal "per capita" igual ou inferior a um salário mínimoestipulado pelo Governo Federal.