Prefeitura de Campina exclui viúvas da isenção do IPTU e projeto tenta corrigir discriminação

O vereador Olimpio Oliveira (PMDB) fez uso da tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande, na manhã desta quinta-feira (09), para denunciar que o prefeito Romero Rodrigues aproveitou a atualização do Código Tributário para excluir o direito das viúvas a isenção do IPTU. Na oportunidade, Olimpio também comunicou que tramita na Casa o Projeto de Lei n. 144/2017, de sua autoria, que tem por objetivo restituir o direito das viúvas.

Segundo Olimpio, pela redação do antigo Código Tributário do Município de Campina Grande, Lei Municipal nº 1.380, de 13 de dezembro de 1985, o benefício da isenção do IPTU aos ex-combatentes e aos servidores públicos municipais, permanecia beneficiando às viúvas destes, enquanto elas permanecessem neste estado e, ainda ao filho menor ou maior inválido. Com o advento do Novo Código Tributário Municipal, este direito da isenção do IPTU para as viúvas foi suprimido.

Olimpio Oliveira disse que as mudanças das regras para a concessão da isenção do IPTU só atingiram pessoas pobres e indefesas: “Seria muito salutar, inclusive para o erário público, que as isenções concedidas graciosamente para as grandes empresas também fossem revistas, porque não é justo e fere o princípio da capacidade contributiva, cobrar de quem não pode pagar e isentar quem deveria pagar muito mais”, protestou o parlamentar.