A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que será encaminhado ao Prefeito Veneziano Vital do Rêgo...Leia Mais

     A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade requerimento de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que será encaminhado ao Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, que requer do Executivo Municipal ações para realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
     Segundo Olimpio a Lei 11.340/06 – chamada Lei Maria da Penha entrou em vigor em 21 de setembro de 2006, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
     O parlamentar peemedebista também destacou que é estritamente necessária a efetivação da referida Lei Maria da Penha, pois a mesma também prevê que as políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher serão desenvolvidas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.