EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DOS BAIRROS DA ZONA OESTE e dá outras providências.
 

 
  Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DOS BAIRROS DA ZONA OESTE.
  Art. 2º  - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Campina Grande – Casa Félix Araújo – em 30 de março de 2008.
 

 
OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB

JUSTIFICATIVA

Como em outros países e nas mais importantes cidades do Brasil, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, o Conselho Comunitário de Segurança está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

           Assim, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DOS BAIRROS DA ZONA OESTE é um inovador ambiente de exercício da cidadania, em que os moradores residentes no espaço por ele abrangido, inteiram-se do trabalho da Polícia Militar e dos órgãos de Defesa Social, tomam consciência da complexidade da intervenção no fenômeno da criminalidade e se mobilizam no sentido do acionamento de outros setores públicos.

            Permite, por sua natureza, organizar pessoas e segmentos da sociedade civil para agir nas raízes de problemas crônicos que normalmente deságuam em crimes, como o ingresso de adolescentes e jovens no mundo das drogas, o desemprego e a exclusão social.

            É também o local de debate e de promoção da solidariedade entre vizinhos, entre comunitários, entre classes profissionais ou segmentos da comunidade que de algum modo estejam mais expostos à ameaça da criminalidade, como taxistas, motoristas e cobradores de coletivos, proprietários de estabelecimentos comerciais, comunidade escolar e outros.

Num contexto social onde a vida humana perde seu valor em nome da perseguição ansiosa do lucro, do individualismo, do “ter” em detrimento do “ser” surge um CONSELHO que é a solidariedade em ação, que transcende as palavras e os discursos vazios, se encontra atuante numa área de bairros socialmente esquecidos, prestando relevantes serviços, ajudando centenas de vidas e famílias. Sem ajudas governamentais ou envolvimento político partidário, desprezando campanhas publicitárias dispendiosas ou qualquer outra forma de ostentação, este inovador sistema de dádiva se constitui num dos fenômenos sociais mais promissores da atualidade em nossa cidade e deve receber das autoridades o merecido reconhecimento.

  O Nosso Projeto visa reconhecer o esforço dessas pessoas que abraçam uma causa tão importante para a sociedade campinense - a segurança pública - prestando verdadeiramente um grande serviço de utilidade pública, que só agora terá o justo reconhecimento deste legislativo. É o que espero dos nobres vereadores.

 Segue, em apenso, toda a documentação que fundamenta o presente Projeto.

OLIMPIO OLIVEIRA
Vereador do PMDB